Questão
ID 1012707Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Especificação, Especialização ou Discriminação
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá
A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla: