Questão 1012336

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1012336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso

Alternativa A: não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.
Alternativa B: é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.
Alternativa C: é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.
Alternativa D: somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.
Alternativa E: não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.