Questão 1012329 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1012329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração
municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

Alternativa A: somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a
tributos municipais.
Alternativa B: descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.
Alternativa C: cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço
contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.
Alternativa D: não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra
de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.
Alternativa E: o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos
globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.

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Questão 1012329

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