Questão 1012328

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1012328

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas
em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de
informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

Alternativa A: deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção
das medidas necessárias no âmbito do controle interno.
Alternativa B: somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori
exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.
Alternativa C: poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea
ao Tribunal de Contas.
Alternativa D: possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do
Tribunal de Contas.
Alternativa E: não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

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Questão 1012328

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