Questão 1011341

No que se refere à legislação tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

II – Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

III – A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.