Questão
ID 1011333Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
No que se refere ao Decreto-Lei n. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei n. 12.376/2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Integra implicitamente o Código Civil.
II – Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
III – Estabelece regras quanto à vigência das leis.