Questão 1011330

No que se refere à inscrição em dívida ativa tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferior a determinado valor.

II – Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

III – Trata-se do único ato de controle de legalidade efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.