Questão
ID 1011328Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade
Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
No tocante ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.
II – Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.
III – Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.