Questão
ID 1010970Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional
n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do
produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais,
a partir de 2005, em percentuais de
n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do
produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais,
a partir de 2005, em percentuais de