Questão
ID 1010957Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente,
em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em
percentuais, nunca menos de
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente,
em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em
percentuais, nunca menos de