Questão 1010687 de Direito Previdenciário - VUNESP 2007

Questão

ID 1010687

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

Considerando-se as legislações vigentes e a atuação das instituições na área da segurança e saúde do trabalhador, é certo afirmar que

Alternativa A:
ao Sistema Único de Saúde – SUS compete o tratamento epidemiológico das Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT, que são encaminhadas pelas empresas ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS.
Alternativa B:
para fins previdenciários, presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando estiver estabelecido o Nexo Técnico Epidemiológico - NTE entre o trabalho e o agravo à saúde do trabalhador.
Alternativa C:
a utilização do Fator Acidentário Previdenciário – FAP, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, conforme previsto no Decreto n.º 6.402/07, permite a readequação do dimensionamento previsto na NR 4 para o SESMT da empresa.
Alternativa D:
o Decreto n.º 6.204/07, ao instituir o Nexo Técnico Acidentário – NTA na caracterização do acidente e da doença relacionada ao trabalho, fez com que a Perícia Médica do INSS passasse a usar informações epidemiológicas em seu parecer.
Alternativa E:
a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT deverá ser feita pela empresa onde ocorreu o acidente ou, na falta desta, pelo próprio acidentado ou mesmo por profissional médico que o atendeu, sendo vedada essa providência às entidades associativas ou sindicais.