Questão 1010648 de Legislação Federal - VUNESP 2007

Questão

ID 1010648

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente a seguir para responder às questões de números 32 e 33.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, direito à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em relação a esse artigo, é correto afirmar que

Alternativa A:
os direitos das crianças e dos adolescentes são sinalizados claramente, isentando família e poder público de qualquer forma de dever.
Alternativa B:
a referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção. Cabe ao poder público garantir condições mínimas para que a família exerça sua função.
Alternativa C:
os direitos assegurados pelo legislador não são passíveis de serem exigidos por seus beneficiários tendo em vista que não possuem capacidade legal para recorrerem à Justiça.
Alternativa D:
as crianças e adolescentes são vistos como portadores de necessidades, de carências e vulnerabilidades e portanto não podem ser considerados sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis.
Alternativa E:
o emprego dos termos criança e adolescente em substituição à expressão menor, juridicamente errada, revela a postura politicamente correta do legislador.

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Questão 1010648

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