Questão 1010461

Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.