Questão
ID 1010453Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor