Questão
ID 1010400Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.