Questão
ID 1009998Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
É correto afirmar que a presunção de legitimidade (e de regularidade); a imperatividade e a autoexecutoriedade são especificamente: