Questão 1009987

O princípio da supremacia do interesse público está expressamente positivado no artigo 37 da Constituição Federal e autoriza que os agentes públicos atuem independentemente de lei.

Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a não aplicação dos demais princípios constitucionais e administrativos, pois a ponderação daquele com os demais é vedada e não admitida.

Ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da indisponibilidade do interesse público, o qual significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.

Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a ausência de motivação da decisão administrativa tomada com base neste princípio.

O princípio da supremacia do interesse público pode ser aplicado no sentido de ser permitida a sua utilização para beneficiar aliados políticos em um ambiente constitucional de pluralismo político e necessárias coalizões de governo.