Questão 1009629

Com base nos preceitos da da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

() A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.

() E vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Ainda, é vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador anda não tenha ocorrido.

() O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado pro aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.

Assinale a alternativa com a sequência correta.