Questão 1009251

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1009251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena


Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.

I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.

II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.

IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.

Alternativas da questão 1009251
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