Questão
ID 1009251Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.
I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.