Questão
ID 1008697Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
A Lei Federal n° 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS. Segundo o texto legal, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados nos municípios, o percentual mínimo de receita a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde é de: