Questão
ID 1008601Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Considere as seguintes assertivas acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014:
“I - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social e a aprovação da proposta tornam dispensável a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.”
“II - A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, se houver, ainda que este verse sobre a proposta apresentada pela própria organização no antecedente Procedimento de Manifestação de Interesse Social”.
“III - É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
Está CORRETO o que se afirma em: