Questão
ID 1008585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
É princípio jurídico apenas implícito aos processos administrativos, à luz do conteúdo normativo da Lei Federal n.º 9.784/1999: