Questão
ID 1008584Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei: