Questão
ID 1008098Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares
No Brasil, a competência para estabelecer a ingestão diária aceitável (IDA) e os limites máximos de resíduos em alimentos é da (o):