Questão 1007966

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1007966

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

Alternativa A:
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
Alternativa C:
compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.