Questão 1007964

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

da existência do ato de improbidade.