Questão 1007603

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1007603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública:

Alternativa A:
a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
Alternativa B:
a obrigação administrativa da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
Alternativa C:
a obrigação civil da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
Alternativa D:
o direito legal da Fazenda Pública de receber ressarcimentos de terceiros.
Alternativa E:
o direito legal de receber de terceiros valores referentes aos prejuízos causados ao Erário.