Questão
ID 1007516Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares
Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.
I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.
II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.
V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.
Estão corretas as seguintes alternativas: