Questão
ID 1007506Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Universidades
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.