Questão 1007210

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1007210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Em 1988, o advento da nova Constituição representou a conquista de diversos direitos a serem garantidos pelo Estado brasileiro. Sobre o tratamento constitucional dado aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.
Alternativa B:
O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.
Alternativa C:
A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.
Alternativa D:
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Alternativa E:
As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

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