Questão 1006937

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1006937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2014 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o(a)

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