Questão 1006926

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1006926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

NÃO integra a competência do Tribunal de Contas da União

Alternativa A:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
Alternativa B:
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Alternativa C:
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa D:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.