Questão
ID 1006905Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Segundo o Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966, artigo 119, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, será denominado