Questão
ID 1006899Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Declaratória
Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há