Questão 1006887

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1006887

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

No que tange ao tema "crédito tributário", assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação operacional do sujeito passivo.
Alternativa B:
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir de prazos estabelecidos em Lei.
Alternativa C:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa D:
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações .tributárias, independentemente, da obrigação principal cujo débito seja excluído, ou dela consequente.