Questão 1006873

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1006873

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A definição do prazo para recolhimento dos tributos pode ser delegada pela lei ao regulamento, porque não se sujeita ao princípio da reserva legal.

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