Questão 1006868

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1006868

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Julgue os itens que se seguem.



A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.
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