Questão 1006867

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1006867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.



A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.
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