Questão
ID 1006860Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens
subseqüentes.