Questão 1006859

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1006859

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir.



As alíquotas do ISSQN são instituídas por cada município, respeitadas as mínimas e máximas estabelecidas por lei complementar.
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