Questão 1006852

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1006852

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Julgue os itens seguintes.



Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.
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