Questão 1006828

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1006828

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens.

A responsabilidade pode ser atribuída ao tomador do serviço no caso de o prestador não emitir a nota fiscal referente ao serviço prestado.

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