Questão 1006822

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.

Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.