Questão 1006816

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1006816

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir.



O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.
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