Questão 1006658

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1006658

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e Dá Outras Providênc

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens.



Empresas de pequeno porte poderão ter tratamento diferenciado, inclusive na escrituração fiscal, sendo possível lei federal estabelecer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais mediante pagamento mensal unificado.
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