Questão 1006653

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1006653

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira


Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio.



Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras. Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência. Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da taxa de juros.
Alternativas da questão 1006653
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