Questão
ID 1006651Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 406/1968 - Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue
os itens a seguir.