Questão 1006638

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1006638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

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