Questão
ID 1005643Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
A esterilização cirúrgica é um dos métodos mais realizados no mundo, principalmente em países em desenvolvimento. No Brasil, segundo a Lei n.º 9.263/1996, a esterilização cirúrgica na mulher é permitida
em paciente com capacidade civil plena, maior de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual a mesma será exposta aos outros métodos reversíveis disponíveis.