Questão 1004086

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1004086

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.
Alternativa B:
As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.
Alternativa C:
A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa D:
As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.
Alternativa E:
O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

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